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– Decisões do Serviço de Protecção da Concorrência – Colectânea de Decisões do Serviço de

Protecção da Concorrência

Dinamarca:

–Leis e regulamentos – Lovtidende

– Decisões judiciais – Ugeskrift for Retsvaesen

– Decisões e procedimentos administrativos – Ministerialtidende

– Decisões do Conselho de Arbitragem dos Contratos Públicos – Konkurrencerådets

Dokumentation

Alemanha:

–Leis e regulamentos – Bundesanzeiger; Herausgeber: der Bundesminister der Justiz;Verlag:

Bundesanzeiger

– Decisões judiciais: Entscheidungsammlungen des Bundesverfassungsgerichts,

Bundesgerichtshofs, Bundesverwaltungsgerichts, Bundesfinanzhofs sowie der

Oberlandesgerichte

Estónia:

– Leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral: Riigi Teataja

– Decisões judiciais do Supremo Tribunal da Estónia: Riigi Teataja (Parte 3)

Grécia:

– Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης (Jornal Oficial da Grécia)

8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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