Subanexo 4

Serviços de construção abrangidos pelo Capítulo II da

Secção V do Título II do presente Acordo

Compromissos do Iraque

Todos os serviços enumerados na Divisão 51 da Classificação Central de Produtos (CCP)

Compromissos da União

Todos os serviços enumerados na Divisão 51 da Classificação Central de Produtos (CCP)

Subanexo 5

Notas gerais e derrogações às disposições do Capítulo II da

Secção V do Título II do presente Acordo

1. As disposições do n.º 4 do artigo 43.º e do artigo 53.º referentes à utilização de meios

electrónicos na adjudicação de contratos públicos e as disposições do artigo 50.º e do

Apêndice VI do ANEXO 1 do presente Acordo relativas à diminuição dos prazos serão

aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da legislação correspondente em matéria de

adjudicação de contratos com recurso a meios electrónicos no Iraque.

2. São excluídos os contratos adjudicados pelas entidades enumeradas nos Subanexos 1 e 2

respeitantes à concessão de licenças para serviços de petróleo e de gás e de licenças de

exploração de recursos naturais.

3. Os contratos destinados a permitir a realização de uma actividade mencionada no Subanexo 2

não serão sujeitos aos procedimentos enumerados no presente APC se essa actividade estiver

exposta directamente à concorrência em mercados aos quais o acesso não é limitado.

4. As disposições do Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo não são aplicáveis

às Ilhas finlandesas Åland.

8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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