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– Sammlung von Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes

– Sammlung der Entscheidungen des Verwaltungsgerichtshofes – administrativrechtlicher und

finanzrechtlicher Teil

– Amtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in Zivilsachen

Polónia:

– Legislação Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo – República da

Polónia)

– Decisões judiciais, jurisprudência "Zamówienia publiczne w orzecznictwie. Wybrane

orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie" (Selecção de acórdãos dos

painéis de arbitragem e Tribunal Regional de Varsóvia)

Portugal:

–Legislação – Diário da República Portuguesa 1.ª Série A e 2.ª série

– Publicações judiciais: Boletim do Ministério da Justiça

– Colectânea de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo;

– Colectânea de Jurisprudência das Relações

Roménia:

– Leis e regulamentos – Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia)

– Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos de qualquer

tipo – www.anrmap.ro

II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________

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