Apêndice VI

PRAZOS

1. A entidade adjudicante que recorre ao procedimento selectivo estabelecerá que o prazo para a

apresentação dos pedidos de participação não deverá, em princípio, ser inferior a 25 dias a

contar da data de publicação do anúncio de concurso previsto. Quando uma situação de

urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, tornar materialmente

impossível observar este prazo, este pode ser reduzido para não menos de 10 dias.

2. Excepto nos casos previstos no n.º 3, a entidade adjudicante fixará um prazo para a

apresentação de propostas não inferior a 40 dias a contar da data na qual:

a) No caso de um concurso público, o anúncio de concurso previsto foi publicado; ou

b) No caso de procedimento selectivo, a entidade notificou os fornecedores de que serão

convidados a apresentar propostas, quer se recorra ou não a uma lista para utilizações

múltiplas.

3. Uma entidade adjudicante pode reduzir para 10 dias, no mínimo, o prazo para apresentação de

propostas previsto no n.º 2 sempre que:

a) A entidade adjudicante tenha publicado um anúncio de concurso programado em

conformidade com o n.º 2 do artigo 45.º, pelo menos 40 dias e não mais do que 12

meses antes da publicação do anúncio de concurso previsto, e que o anúncio de

concurso programado contenha as seguintes informações:

i) Descrição do contrato;

ii) Prazos aproximados para a apresentação de propostas ou pedidos de participação;

iii) Declaração que convida os fornecedores interessados a manifestar à entidade

adjudicante o seu interesse em participar nesse concurso;

iv) Endereço no qual podem ser obtidos os documentos referentes ao concurso; e

8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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