Apêndice VIII

DOCUMENTAÇÃO DO CONCURSO

Tal como referido no n.º 1 do artigo 49.º, a menos que figurem no anúncio de concurso previsto, a

documentação do concurso deve incluir uma descrição completa dos seguintes elementos:

a) O contrato, nomeadamente a natureza e a quantidade de bens e serviços a fornecer ou uma

estimativa da quantidade nos casos em que não seja conhecida, bem como todas as condições

a preencher, como especificações técnicas, certificação da avaliação da conformidade, planos,

desenhos ou instruções;

b) As condições de participação dos fornecedores, incluindo uma lista das informações e

documentos que devem apresentar;

c) Todos os critérios de avaliação que serão aplicados na adjudicação do contrato, indicando a

sua importância relativa, excepto se o preço for o único critério;

d) Caso a entidade adjudicante adjudique o contrato por via electrónica, as condições em matéria

de autenticação e codificação de informações ou outro equipamento necessário para a

recepção de informações por via electrónica;

e) Caso a entidade adjudicante recorra a um leilão electrónico, as regras que regem este método,

incluindo a identificação dos elementos da proposta relativos aos critérios de avaliação com

base nos quais o leilão será realizado;

f) Caso a sessão de abertura das propostas seja pública, a data, hora e lugar desta sessão e, se for

caso disso, as pessoas autorizadas a estar presentes;

g) Quaisquer outras condições, incluindo as modalidades de pagamento e as eventuais restrições

no que respeita ao modo de apresentação das propostas, por exemplo, em papel ou por via

electrónica; e

h) As eventuais datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços.

II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________

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