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3.1 Convenção de Roma para a protecção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de

fonogramas e dos organismos de radiodifusão (1961);

3.2 Tratado sobre os Direitos de Autor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual

(Genebra, 1996);

3.3 Tratado sobre Prestações e Fonogramas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual

(Genebra, 1996);

3.4 Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas (2006);

3.5 Tratado sobre o Direito das Marcas (1994);

3.6 Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000);

3.7 Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Acto de Genebra, 1991)

(designada "UPOV").

II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________

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