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Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo

apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus

Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo

os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012, cujo texto, na

versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013

8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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