17 DE MAIO DE 2013

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Por outro lado, não se tem em conta, nos cálculos apresentados, o efeito de dinamização da atividade

económica nos quarteirões envolventes, com inequívocos efeitos positivos sobre o emprego, a receita fiscal e

as exportações de bens e serviços (turismo, por exemplo). Também não foi considerado o efeito de atração

que a zona de intervenção exerce sobre a localização de atividades que produzem serviços intermédios para o

mercado externo (indústrias criativas, software, call centers, a título exemplificativo).

A utilidade da SRU é inquestionável, mesmo para os que acreditam, como é o caso dos deputados do

Partido Socialista, que devia ser alargado o investimento público de forma a garantir que os processos de

reabilitação salvaguardam o direito dos atuais moradores a permanecer no centro histórico e na Baixa. Isto é,

a reabilitação urbana do Porto precisa de mais e não de menos investimento público e a sua importância para

o todo nacional exige a participação ativa do Estado.

Entretanto e conforme tem sido público, a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa

Portuense, SA, está, desde dia 1 de dezembro, sem presidente do conselho de administração e aguarda o

pagamento do valor de 2,4 milhões de euros que o IHRU deve há dois anos à SRU e que se comprometeu a

pagar em março de 2012, valor este que respeita à recapitalização dos anos de 2010 e 2011. O IHRU anda de

adiamento em adiamento desde essa altura. Começou por se justificar com a necessidade do Orçamento

Retificativo, aprovado em abril de 2012!. Depois invocou a falta de autorização do senhor Ministro de Estado e

das Finanças, transformado em bode expiatório de todas as insuficiências governamentais. Finalmente,

descobriu agora divergências com as contas e com todo o programa de reabilitação.

O comportamento do IHRU é intolerável. Em 20 de março último o IHRU pediu o adiamento da Assembleia

Geral da sociedade para abril e, aí chegados, resolveu boicotá-la, votando contra todos os pontos da Ordem

de Trabalhos deixando, de forma irresponsável, a Porto Vivo numa situação de gravíssimo impasse.

Tudo parece mais comandado pela agenda dos conflitos entre autarcas do PSD e candidatos a autarcas do

PSD do que pelo interesse da cidade e do país.

A Porto Vivo, SRU tem-se afirmado como “investimento reprodutivo” pelo seu efeito multiplicador.

A propalada aposta do Governo na Reabilitação Urbana, essencial para as nossas cidades e para o Porto e

indispensável à recuperação do importante setor económico da construção não pode ser deixada apenas aos

municípios e aos particulares. Necessita da presença e do apoio da Administração Central para alavancar

investimento privado e a Porto Vivo, SRU é um exemplo que se impõe reconhecer e promover.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PS — em

defesa do crescimento económico e da luta contra o desemprego, apostam na manutenção do projeto de

reabilitação da Baixa portuense e do seu Centro Histórico Património da Humanidade — e apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1) Através do IHRU mantenha e reforce a aposta e apoio à Reabilitação Urbana da Baixa do Porto e do

seu Centro Histórico, incorporando uma linha específica para apoiar a permanência dos atuais moradores nos

espaços reabilitados.

2) O IHRU honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade

de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, pagando o que deve.

3) O IHRU contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais da empresa.

Palácio de São Bento, 14 de maio de 2013.

Os Deputados do PS, Manuel Pizarro — Renato Sampaio — Isabel Santos — José Lello — Isabel Oneto —

Fernando Jesus.

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