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Sexta-feira, 17 de maio de 2013 II Série-A — Número 134

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

277/XII (1.ª), 413 e 414/XII (2.ª)]:

N.º 277/XII (1.ª) (Preços máximos nos combustíveis – travar a especulação): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 413/XII (2.ª) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos (BE).

N.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP). Proposta de lei n.

os 147/XII (2.ª):

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Projetos de resolução [n.

os 720 a 728/XII (2.ª)]:

N.º 720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS).

N.º 721/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas de transportes públicos (BE).

N.º 722/XII (2.ª) — Estabelece a contratualização do serviço público de transportes e garante as indemnizações compensatórias indispensáveis ao serviço público de transportes (BE).

N.º 723/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE).

N.º 724/XII (2.ª) — Cancela com efeitos imediatos todos os processos de rescisão nas empresas de transportes públicos e define que por cada saída será efetuada uma contratação (BE).

N.º 725/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos Portos daquela Região (PSD).

N.º 726/XII (2.ª) — Criação de um plano nacional para a prevenção de Dengue (Os Verdes).

N.º 727/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais