17 DE MAIO DE 2013

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formas de copagamento nos serviços públicos, como o aumento das taxas moderadoras na Saúde.

O Governo utiliza o argumento da elevada dívida das empresas de transportes e dos défices operacionais

para justificar este ataque aos direitos dos trabalhadores e aos seus postos de trabalho.

É esta falta de visão que tem provocado sucessivos despedimentos no setor dos transportes. A análise das

contas das empresas demonstra que o número de trabalhadores caiu 38% nos últimos dez anos, nas sete

empresas analisadas. Isto é, 8.752 pessoas ficaram sem trabalho.

Esta estratégia está condenada ao fracasso. As empresas já pagam mais de encargos financeiros do que

em salários, incluindo remunerações com a Segurança Social: 487,7 milhões de euros em salários contra

923,9 milhões de euros em juros. Os encargos financeiros equivalem a 189% da despesa com salários. Em

2010 os juros representaram 152% do pagamento em salários (425 milhões de euros contra 709,3 milhões de

euros).

Ou seja, podiam ser despedidos todos os trabalhadores que as empresas continuariam a registar prejuízos,

devido à elevada fatura com o pagamento de juros. É uma estratégia condenada ao fracasso. Contudo, a

redução de trabalhadores é um traço comum na estratégia seguida nas empresas de transportes públicos. E

vai continuar nos próximos anos.

A cegueira ideológica do Governo, que não para nem mesmo perante a constatação de que esta estratégia

falhou, tem impedido a adoção de políticas alternativas e a inversão deste rumo. Por isso, o Secretário de

Estado dos Transportes diz que os despedimentos vão continuar a ser efetuados. Tudo em prejuízo dos

trabalhadores e da população.

Através deste projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem exigir o imediato

cancelamento de todos os processos de rescisão amigável nas empresas de transportes públicos e a adoção

da regra de substituição que define que por cada trabalhador que sai destas empresas será contratado um

novo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. O cancelamento imediato de todos os processos de rescisão contratual em curso nas empresas do

setor empresarial do Estado do setor dos transportes públicos e gestão da infraestrutura ferroviária, e suas

participadas.

2. A substituição de todos os trabalhadores que abandonem as empresas do setor empresarial do Estado

do setor dos transportes públicos e gestão da infraestrutura ferroviária, e suas participadas, através da adoção

da regra que define que por cada saída será contratado um novo trabalhador.

Assembleia da República, 16 de maio de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina

Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 725/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS COM POTENCIAL EFETIVO DE

DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO PREVISTOS PARA O SECTOR PORTUÁRIO NA REGIÃO DO

ALGARVE E CLARIFIQUE O MODELO DE GESTÃO DOS PORTOS DAQUELA REGIÃO

Exposição de motivos

A importância que o mar sempre teve para Portugal e o reconhecimento de que essa importância deve

regressar ao primeiro plano deram aliás origem à necessidade de definição de uma Estratégia do Mar intuída

consensualmente por todos os portugueses, reforçada pela consciência das potencialidades dessa aposta em

domínios tão diferentes como o da saúde, da alimentação ou do desporto e lazer.