17 DE MAIO DE 2013

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Já têm vindo a público, indicadas por diversos especialistas, em notas relativamente soltas e dispersas,

várias medidas necessárias, como por exemplo articulação de entidades nacionais, regionais e locais para

uma intervenção coordenada, envolvimento de vários setores, campanhas de informação, aconselhamento e

de sensibilização (designadamente nas escolas, unidades de saúde, aeroportos, portos), isolamento de casos

descritos, vigilância epidemiológica, vigilância entomológica, combate ao vetor (nomeadamente por via da

identificação e da eliminação de criadouros), uso de vestuário adequado e de repelente de insetos de forma

regrada, incentivo à consulta do viajante (quer à saída, quer à entrada), comparticipação de medicamentos

fundamentais ao tratamento, informação sobre medicamentos que podem causar complicações no tratamento.

Informações soltas e dispersas, embora sustentadas e credibilizadas, não geram contudo eficácia na

obtenção de resultados, nem por via da articulação de poderes que têm obrigação de intervir, nem junto da

população que se quer informada de uma forma bastante generalizada. É, por isso, determinante que exista

em Portugal um Plano Nacional de Prevenção de Dengue.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

recomendar ao Governo a criação de um Plano Nacional para a Prevenção de Dengue.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 17 de maio de 2013.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 727/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO URGENTE DE UM PLANO DE VIABILIZAÇÃO DOS

ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO QUE ASSEGURE O FUTURO DA EMPRESA E A

DEFESA DOS POSTOS DE TRABALHO

Desde que tomou posse em junho de 2011, o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, definiu

como prioridade política a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Foi sempre este o objetivo estratégico assumido pelo novo Governo do PSD e do CDS-PP para o futuro

dos ENVC, primeiro de forma implícita, depois de forma cada vez mais assumida. A este objetivo, inteiramente

coincidente com os interesses próprios de grupos privados nacionais e/ou estrangeiros, subordinou o Governo

todos os atos, decisões e orientações políticas que adotou desde a sua tomada de posse, incluindo um

conjunto de omissões, atrasos ou mesmo a ausência de respostas às necessidades empresariais mais

prementes dos ENVC.

1. O Plano de Reestruturação herdado do Governo anterior

Logo em 3 julho de 2011, o Governo do PSD/CDS, confrontado com a existência de um autodesignado

Plano de Reestruturação dos Estaleiros Navais herdado do Governo Sócrates, que fora concebido e

desenvolvido sem consulta ou participação dos trabalhadores dos ENVC, e que previa o despedimento

“imediato” de 380 dos 720 trabalhadores que então trabalhavam na empresa, em vez de aceitar a exigência

generalizada que reclamava a sua substituição urgente, limitou-se a suspendê-lo e a adiar uma decisão sobre

o mesmo para setembro de 2011, por altura da assembleia-geral da EMPORDEF, holding estatal que detém o

capital social dos ENVC.

O PCP considerou então que a defesa dos ENVC como empresa pública, bem como a defesa dos seus

postos de trabalho e a consideração do valor estratégico único desta empresa para a economia nacional, não

eram compatíveis com mais hesitações e delongas. Por isso, o PCP tomou a iniciativa de apresentar um

Projeto de Resolução [PJR n.º 5/XII (1.ª)] que visava comprometer o Governo com a apresentação imediata de

um verdadeiro plano de viabilização da empresa, o qual foi discutido em especialidade na Comissão

Parlamentar da Defesa e rejeitado em plenário da Assembleia da República no dia 29 de julho de 2011 pelos