17 DE MAIO DE 2013

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Parecia que esta decisão ia ao encontro do que o PCP reclamara em Outubro de 2012 e que tinha sido

rejeitado pela maioria PSD/CDS e pelo seu Governo: anular o processo de privatização.

Assim seria se depois de anular o processo de privatização, o Governo tomasse a decisão de manter os

ENVC na esfera pública, de viabilizar a empresa e de lhe conferir condições de gestão, administrativas e

financeiras para a defender e aos postos de trabalho.

Não foi nada isto o que o Governo fez. Antevendo dificuldades externas em transferir para mãos privadas

os ENVC através de uma venda direta feita através de um concurso “clássico” de privatização, o Governo quer

agora fazer essa mesma transferência, vendendo apenas os terrenos, as instalações e os equipamentos,

depois de liquidar a empresa e de despedir os trabalhadores.

Na realidade, em conferência de imprensa realizada no mesmo dia 18 de abril de 2013, o Ministro da

Defesa Nacional, informou que o Governo estaria a trabalhar num “modelo alternativo» que permita potenciar

aquele ativo estratégico e que, em simultâneo, vá ao encontro das pretensões europeias”, sendo que tal

alternativa se iria traduzir na abertura de um concurso público internacional para a subconcessão dos terrenos

onde operam os ENVC. Na mesma ocasião, o Governo anunciou a realização de um “concurso público

internacional para a venda do navio Atlântida”, e anunciou também que iria disponibilizar os meios necessários

para que se pudesse avançar com a construção dos dois navios asfalteiros para a Venezuela, cuja construção

se encontrava paralisada há quase dois anos.

Em audição parlamentar realizada dias após esta decisão, ficou bem claro o que significam para o Governo

os “detalhes deste processo de concessão dos terrenos”. Nesta reunião parlamentar ficaram bem claras as

intenções do Governo. Esta nova fórmula escolhida pelo Governo para transferir para mãos privadas a

atividade de construção naval em Viana do Castelo irá implicar a extinção da empresa Estaleiros Navais de

Viana do Castelo; o despedimento coletivo dos trabalhadores com a extinção de todos os 630 postos de

trabalho, nenhum deles estando assegurado ou preservados direitos ou antiguidades pelo eventual futuro

concessionário; a possibilidade desse futuro concessionário poder utilizar terrenos e equipamentos para

qualquer outra atividade industrial totalmente desligada da construção naval; a possibilidade da construção

dos navios asfalteiros, caso não haja interesse do futuro concessionário, poder ser suspensa e a respetiva

construção ser deslocada para outras instalações.

Usando o pretexto do processo de investigação a pretensas ajudas públicas “ilegais”, lançado pela

Comissão Europeia, o Governo deixou “cair a máscara” e mostrou a forma politicamente premeditada como

geriu o dossiê ENVC desde junho de 2011. De facto:

– Quando em julho de 2011, o PCP propôs a elaboração urgente de um Plano de Viabilização que

defendesse o futuro dos ENVC e dos seus postos de trabalho, a maioria parlamentar do PSD e do CDS

rejeitaram essa via e o Governo insistiu em adiar, adiar, nunca avançando com qualquer estratégia de

reestruturação da empresa. Bem pelo contrário, nomeou e manteve uma administração incompetente e

desmotivada, incapaz de captar novos contratos (nem sequer os da empresa Douro Azul), e deixou degradar a

mínimos insustentáveis a atividade de reparação naval dos ENVC;

– Quando no final do ano de 2011 era patente a degradação humana e profissional nos ENVC, com

centenas de trabalhadores e suas famílias a reclamarem trabalho e um tratamento digno da parte do Governo,

exigindo o arranque de obras contratualizadas (dois navios para a Venezuela e pelo menos quatro da vasta

encomenda de navios para a Marinha), e o PCP propôs, em janeiro de 2012, que os ENVC fossem dotados

dos meios financeiros mínimos para poder avançar com a obra dos navios para a Venezuela, a maioria

parlamentar do PSD e do CDS voltou a rejeitar a via da recuperação da empresa, enquanto o Governo

preparava o terreno para anunciar e fazer avançar a privatização da empresa. Se em janeiro de 2012, o

argumento da maioria e do Governo para rejeitarem a proposta do PCP era a falta de meios financeiros

mínimos (cerca de 15 a 20 milhões de euros de um contrato de 130 milhões) para entregar aos ENVC, como é

que agora, em maio de 2013, esses meios financeiros já existem e a obra “pode avançar” mesmo que em

condições muito pouco claras quanto ao seu desenvolvimento efetivo?

– Quando, durante o ano de 2012, o Governo insistiu no processo de privatização dos ENVC e a maioria

parlamentar rejeitou a sua anulação proposta pelo PCP em setembro de 2012, deveria saber com alguma

certeza que esse processo de venda poderia ser bloqueado pelas autoridades comunitárias. O Governo tem

assessorias jurídicas e financeiras pagas a preço de ouro, certamente muito conhecedoras da legislação