17 DE MAIO DE 2013

49

Quem neste momento e nesta conjuntura quisesse genuinamente defender os Estaleiros Navais de Viana

do Castelo, preservar os postos de trabalho e manter a perspetiva desta empresa pública continuar a

desempenhar um papel central na construção naval em Portugal, tinha que procurar colocar a empresa em

pleno funcionamento, assumindo os contratos e compromissos que ainda detinha – com a Venezuela e com a

Marinha – e que lhe asseguravam uma carteira de encomendas para um horizonte mínimo de trabalho pleno

de cerca de dois/três anos.

Foi neste contexto que o PCP apresentou em 13 de janeiro de 2012 o Projeto de Resolução n.º 177/XII

(2.ª), que recomendava ao Governo que “garantisse aos ENVC o financiamento necessário à aquisição das

matérias-primas, da maquinaria e ao pagamento dos salários indispensáveis ao início imediato da construção

dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela”, o qual foi escandalosamente rejeitado pela maioria

parlamentar na sessão plenária do Parlamento realizada no dia 3 de fevereiro de 2012, num debate que

contou com a presença de uma vasta delegação de trabalhadores dos ENVC nas galerias da Assembleia da

República.

3. O arranque formal do processo de privatização dos ENVC

Em março de 2012, finalmente de forma explícita, o Ministro da Defesa Nacional começou a destapar o véu

das verdadeiras intenções do Governo. Depois de, segundo comunicados oficiais, “ter auscultado o mercado”

para se assegurar se haveria candidatos à privatização dos ENVC, e “evitar falsas esperanças aos mais de

600 trabalhadores ali existentes”, o Governo apresentou publicamente a sua intenção de “nas próximas oito

semanas fechar o modelo em que a reprivatização da empresa poderá ocorrer”, ao que se seguirá um prazo

de três meses para análise de propostas.

A vida da empresa passou a ficar totalmente dependente desta suicida estratégia de privatização,

finalmente assumida de forma explícita pelo Governo. Nos ENVC quase nada se fazia, a reparação naval

prosseguia aos ritmos mínimos atrás quantificados, a construção dos asfalteiros não arrancava, a

possibilidade de incumprimento dos contratos com a Venezuela era crescente e obrigava mesmo a uma

recalendarização da construção dos dois navios que, aparentemente terá sido aceite pelos responsáveis

venezuelanos.

Neste contexto, o Ministro da Defesa Nacional anunciou que os termos do concurso público internacional

para a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo seriam conhecidos em junho, mas só em 13

de Agosto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 186/2012, é que ficou formalmente conhecido o “processo de

reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA”, regulado, no essencial, por este

diploma legal e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 do mesmo mês de agosto de

2013, que fixou o respetivo Caderno de Encargos.

Cerca de catorze meses depois da sua posse, o Governo concretizou com estas duas iniciativas

legislativas a sua intenção estratégica de privatizar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e dar de mão

beijada esta empresa pública única em Portugal aos grupos económicos privados que há muito esperavam

tomar conta da empresa. De facto, a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo era há muito

intenção e objetivo central de vários governos. Embora a sua inclusão não integrasse de forma inteiramente

explícita o Memorando da Troica negociado e assinado em 11 de maio de 2011 pelo PS, PSD e CDS-PP, a

verdade é que a privatização desta empresa pública tinha sido também objetivo central do Governo Sócrates

já que, por exemplo, constava do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (página 36), um dos

“tristemente famosos” PEC, e também do Orçamento do Estado para o ano de 2011 (página 165 do respetivo

relatório).

Vale a pena, a este propósito, recordar os termos com que os trabalhadores da empresa reagiram face à

confirmação da notícia da privatização dos ENVC. Numa moção aprovada em Reunião Geral de

Trabalhadores, realizada precisamente em agosto de 2012, para além de se recordar a contestação à

reprivatização dos ENVC, os trabalhadores da empresa aprovaram por unanimidade a exigência dirigida ao

Governo e à Administração da empresa para “não ficarem estagnados à espera da triste reprivatização mas

que procurem alternativas de trabalho para a empresa, pois não tem tido a capacidade para ocupar toda a sua

mão-de-obra disponível, como é sua obrigação”.

Perante o avanço desta estratégia de venda a grupos privados nacionais e/ou estrangeiros de uma

empresa pública industrial fundamental para o eventual desenvolvimento de uma nova fileira do mar em