11.3. Recuperação do caminho de rolamento para guindastes do porto e do ramal ferroviário, assim como a

aquisição de equipamento de movimentação de cargas e a beneficiação das áreas de armazenagem coberta.

12 – Realização de dragagens visando repor as condições de navegabilidade do rio Guadiana desde a

barra até ao Pomarão.

13 – Contratação de meios humanos qualificados para operar os equipamentos portuários e em número

adequado para responder à atividade atual e futura dos portos comerciais do Algarve.

14 – Reforço da promoção dos portos comerciais algarvios nas valências passageiros e carga.

15 – Elaboração e execução urgente de um Plano de Ação para a manutenção dos portos de pesca do

Algarve, contemplando: beneficiação das redes técnicas, da rede de combate a incêndios e da rede pluvial;

beneficiação dos pavimentos; apetrechamento dos cais com defensas e escadas; introdução de sinalética;

aquisição e manutenção dos veículos de trabalho (empilhadores, tratores e outras máquinas); manutenção e

instalação de vedações e operacionalização das portarias de acesso às zonas portuárias; e dotação de

recursos humanos adequados ao exercício da fiscalização, operação e manutenção da atividade dos portos de

pesca.

16 – Valorização do Porto de Pesca de Olhão, nomeadamente através de:

16.1. Reordenamento e dragagem do plano de água interior do porto;

16.2. Construção de novos armazéns de aprestos;

16.3. Dotação de melhores condições para os setores do transporte fluvial de passageiros para as ilhas e

da pesca artesanal local, que passam pela construção de um terminal de passageiros e criação de uma bolsa

de estacionamento automóvel e pela relocalização da pesca artesanal para a zona nascente do porto de

pesca, integrando-a no porto, e criando armazéns de aprestos e uma rampa para varar as embarcações;

16.4. Manutenção da atual gestão direta do porto de recreio pela administração dos Portos do Algarve, em

vez da sua concessão a privados.

17 – Construção do novo Porto de Pesca de Tavira, a jusante da cidade de Tavira, com o objetivo de

ordenar e modernizar a pesca em Tavira, nomeadamente nos setores de descarga/manuseamento,

armazenagem e comercialização do pescado, aprestamento, abastecimento, reparação e manutenção das

embarcações, estacionamento da frota, dignificação das condições de trabalho dos pescadores e

embarque/desembarque de passageiros da carreira fluvial de ligação à ilha de Tavira.

18 – Dragagem do canal de acesso do Rio Gilão, desde a barra de Tavira até ao novo porto de pesca, e

reabilitação do molhe nascente da barra de Tavira.

19 – Valorização do Porto de pesca de Lagos, nomeadamente através de:

19.1. Intervenção de dragagem na barra, no canal de acesso e na bacia do porto de pesca de Lagos,

repondo as condições de segurança e operacionalidade da acessibilidade marítima, nomeadamente a

dragagem de um canal na barra à profundidade 4 m ZH, do canal de acesso ao porto de pesca e à Marina à

profundidade de 3 m ZH e ainda do interior do porto de pesca à profundidade 3 m ZH;

19.2. Criação de áreas de estacionamento ordenado das embarcações marítimo-turísticas e das

embarcações de pesca, assim como criação de áreas para estender redes.

20 – Aquisição e gestão direta pela Autoridade Portuária de uma draga para manutenção das

acessibilidades marítimas às infraestruturas portuárias algarvias.

21 – Retoma do abastecimento energético de combustíveis à região por via marítima, através do Porto de

Faro.

22 – Construção de um novo parque de combustíveis (tanques e logística) no terrapleno da área portuária

adjacente ao cais comercial, com vantagens de segurança, ambientais e operacionais, e ligação desse parque

ao Aeroporto Internacional de Faro, por tubagem subterrânea.

Assembleia da República, 31 de maio de 2013.

II SÉRIE-A — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________

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