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Terça-feira, 4 de junho de 2013 II Série-A — Número 146

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

S U M Á R I O

Decreto n.º 143/XII:

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.