Debates Parlamentares - Diário 148, p. 51 (2013-06-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE JUNHO DE 2013

Designação OE 2013 OE 2013 1ª Alteração

Polis Litoral Ria de Aveiro, SA 31.458.017 28.144.596

Polis Litoral Ria Formosa, SA 37.006.335 31.088.625

Polis Litoral Sudoeste. Soc. para a Req. E

Valor. do Sul Alentejano e C. Vicentina 21.613.022 15.986.899

Tapada Nacional de Mafra – Centro Turístico,

Cinegético e de Edu Amb, CIRPL 766.743 766.743

Vianapolis, Soc para o Desenvolvimento do

Prog Polis em Viana do Castelo, SA 1.264.289 1.264.289

3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei

formulário.

A presente iniciativa legislativa respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas

de lei, em particular, previsto no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 2 do artigo 123 e nos n.os

1 e 2 do artigo 124.º do

Regimento.

A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do

Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a

assinatura do Primeiro-ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os

1 e 2 do artigo 13.º da Lei

n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e

republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).

A entrada em vigor da presente iniciativa ocorre, nos termos do artigo 15.º da proposta de Lei “no dia

seguinte ao da sua publicação”, pelo que está em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei

Formulário.

Parte II – Opinião do Autor do Parecer

O autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.º 3, do artigo 137.º do Regimento,

reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

Parte III – Conclusões

A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que a Proposta de Lei n.º

151/XII (2.ª), no que respeita à área adstrita a esta Comissão, está em condições de ser remetida à Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração pública, para os efeitos legais e regimentais previstos.

Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2013.

O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

6 DE JUNHO DE 2013 51 Designação OE 2013 OE 2013 1ª Alteração Polis Litoral Ria de Aveiro, SA 31.458.017 28.144.596 Polis Litoral Ria Formosa, SA 37.006.335 31.088.625 Polis Litoral Sudoeste. Soc. para a Req. E Valor. do Sul Alentejano e C. Vicentina 21.613.022 15.986.899 Tapada Nacional de Mafra – Centro Turístico, Cinegético e de Edu Amb, CIRPL 766.743 766.743 Vianapolis, Soc para o Desenvolvimento do Prog Polis em Viana do Castelo, SA 1.264.289 1.264.289 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário. A presente iniciativa legislativa respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previsto no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 2 do artigo 123 e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.º do Regimento. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). A entrada em vigor da presente iniciativa ocorre, nos termos do artigo 15.º da proposta de Lei “no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que está em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Formulário. Parte II – Opinião do Autor do Parecer O autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.º 3, do artigo 137.º do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que a Proposta de Lei n.º 151/XII (2.ª), no que respeita à área adstrita a esta Comissão, está em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração pública, para os efeitos legais e regimentais previstos. Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2013. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Descarregar páginas