II SÉRIE-A — NÚMERO 148

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4) Medidas transversais de redução da despesa, com um impacto global que se estima vir a ascender a €

200 milhões, refletindo:

i) A introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas;

ii) O aumento dos períodos normais de trabalho diário e semanal com possíveis efeitos na redução dos

encargos com o trabalho extraordinário;

iii) A alteração da comparticipação da entidade empregadora e dos beneficiários para os subsistemas

de saúde da ADSE, SAD ADM.

Analisando o MAPA II anexo à proposta de lei em análise, relativo aos gastos por ministério competente,

temos uma variação negativa no Ministério da Economia e do Emprego de 3,94% e uma variação positiva do

Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativo aos aumentos das transferências para a segurança

social, superiores a 5%.

Segurança Social

A nível de Segurança Social, temos uma adaptação do respetivo Orçamento ao cenário macroeconómico,

e da situação financeira existente na segurança social.

A nível de receita:

– Diminuição da previsão de receita da rubrica de “contribuições e quotizações” no valor de € 94 milhões,

decorrente da situação económica e financeira do país, em particular do aumento do desemprego, bem como

do chumbo do Tribunal Constitucional sobre a contribuição/taxa que era imposta aos subsídios de desemprego

e de doença.

– A revisão em baixa das “transferências do FSE” para ações de formação profissional em € 190 milhões;

– A previsão de transferências do IEFP/FSE para financiamento de prestações sociais (subsídio de

desemprego, subsídio social de desemprego e rendimento social de inserção) no montante de € 120 milhões;

– Aumento da transferência do Orçamento do Estado para cobertura do défice do Sistema de Segurança

Social em € 500 milhões;

MAPA II

DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS

MINISTERIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO OE Ret OE 2013 Tx Var

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO 8.478.663 8.696.064 -2,50%

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO E DE GESTÃO INTERNA 20.516.782 22.106.658 -7,19%

SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, CONTROLO E DINAMIZAÇÃO DA ECONOMIA 24.294.430 24.907.750 -2,46%

SERV REGIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO, DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA ECON 27.140.499 30.537.062 -11,12%

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E QUALIDADE 12.154.070 12.465.713 -2,50%

SERVIÇOS NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1.451.342 1.665.992 -12,88%

SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO, TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 41.728.310 42.789.161 -2,48%

SERVIÇOS REGUL SUPERV INSP INVESTIG NA AREA DAS OBRAS PUB. TRANSP E COMUM 10.536.184 11.290.256 -6,68%

PROJETOS 72.553.925 73.373.147 -1,12%

TOTAL 218.854.205 227.831.803 -3,94%

MAPA II

DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS

MINISTERIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL OE Ret OE 2013 Tx Var

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO 1.561.599 1.902.813 -17,93%

SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO 11.173.592 12.188.325 -8,33%

SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 9.258.704 10.007.627 -7,48%

SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS 9.347.251.458 8.847.251.458 5,65%

PROJETOS 5.089.664 6.703.631 -24,08%

TOTAL 9.374.335.017 8.878.053.854 5,59%