6 DE JUNHO DE 2013

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4) Medidas de redução do custo anual da ADM (Assistência na Doença aos Militares), em linha com o

internacionalmente acordado;

5) Implementar, até final do ano de 2013, o Balcão Único de apoio aos Antigos Combatentes e Deficientes

das Forças Armadas;

6) Revisão das Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM). A

LPM sofrerá uma revisão em baixa de 45,71%;

2.2. Síntese da Proposta de Lei n.º 151/XII (2.ª)

A proposta de lei em análise visa introduzir alterações ao Orçamento do Estado para 20131, ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares2, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

3, o

Estatuto dos Benefícios Fiscais4, à lei que Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o

período de 2013 a 20165 e ainda, no que respeita especificamente à área de competências da CDN, ao

Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de abril, que regula a

atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora

do local da sua residência habitual.

A iniciativa contém ainda outras disposições referentes especificamente à área da defesa nacional - o

artigo 11.º (suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.º semestre de 2013) e o artigo 13.º

(transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas).

O Relatório do Ministério das Finanças, que acompanha a Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado

para 2013, refere ainda nas páginas 7 e 13, como exemplo de medidas de contenção orçamental, o aumento

das contribuições dos benificiários para os subsistemas de protecção na doença (ADSE, SAD e ADM) e

redução da respetiva contribuição a suportar pela entidade empregadora. Contudo, no articulado da Proposta

de Lei n.151/XII, objeto deste Parecer, não existe qualquer referência nesse sentido. Note-se ainda que o grau

de desagregação dos mapas anexos também não permite perceber se os mesmos já consideram ou não essa

alteração.

Globalmente, o Mapa III demonstra que, nas funções gerais de soberania, a Defesa Nacional tem uma

diminuição de 1,38%; o Mapa II, relativo às despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica,

demonstra uma redução da despesa com o Estado-Maior General das Forças Armadas, a Marinha, o Exército,

a Força Aérea e os Projetos, a par de uma subida significativa da despesa com Gabinetes dos membros do

Governo e serviços centrais de suporte.

1 Aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

4 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

5 Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

MAPA II

DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS

MINISTERIO DA DEFESA OE Ret OE 2013 Tx Var

GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERV CENTRAIS DE SUPORTE 495.572.567 467.023.267 6,11%

ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS 43.978.132 44.931.469 -2,12%

MARINHA 531.787.008 549.948.270 -3,30%

EXERCITO 632.979.554 657.887.911 -3,79%

FORÇA AÉREA 337.930.481 350.278.537 -3,53%

PROJETOS 16.319.062 16.737.500 -2,50%

TOTAL 2.058.566.804 2.086.806.954 -1,35%

MAPA III

DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA OE Ret OE 2013 Tx Var

DEFESA NACIONAL 1.958.036.975 1.985.486.945 -1,38%

TOTAL 1.958.036.975 1.985.486.945 -1,38%