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I Introdução

A Proposta de Lei n.º 151/XII corresponde à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro). O presente parecer técnico enquadra-se no âmbito da alínea a) do n.º 1, do Artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, relativa à “Análise técnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações”. A UTAO analisa o cenário macroeconómico subjacente à referida Proposta de Lei, evidencia o seu impacte orçamental na ótica da contabilidade pública e na ótica da contabilidade nacional e efetua uma análise mais detalhada da conta da segurança social e da despesa da administração central e do Estado, atendendo à respetiva classificação orgânica, funcional e por programas, bem como ao nível dos limites plurianuais.

Este documento substitui a versão preliminar, do dia 4 de junho, tendo beneficiado de informação prestada pelo Ministério das Finanças (DGO). Beneficiou ainda de elementos divulgados após a conclusão da versão preliminar, nomeadamente das contas nacionais relativas ao 1.º trimestre de 2013.

II SÉRIE-A — NÚMERO 148_______________________________________________________________________________________________________________

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