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Sexta-feira, 14 de junho de 2013 II Série-A — Número 151

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decretos n.os

146 a 150/XII: N.º 146/XII — Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. N.º 147/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. N.º 148/XII — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. N.º 149/XII — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). (a) N.º 150/XII — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de

férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. Projetos de resolução [n.

os 766 a 768/XII (2.ª)]:

N.º 766/XII (2.ª) — Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte (PCP). N.º 767/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE). N.º 768/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga (BE). Projeto de deliberação n.º 14/XII (2.ª): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). (a) Vide retificação publicada no DAR II Série A n.º 176, de 24 de junho de 2013.