II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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No decurso destes anos de vigência da PPP têm sido vários os episódios e acontecimentos que atestam o

incumprimento do contrato de Gestão que tem sido levado a cabo gestão do Grupo Mello, de que é exemplo a

multa que foi aplicada em 2011 pela Entidade Pública Contratante na sequência do relatório de monitorização

do Gestor do Contrato por falta de pessoal e consequente recusa de atendimento de mais de uma centena de

doentes, que tiveram de ser encaminhados para as Urgências dos Hospitais do Porto.

IV – Consequências da PPP do Hospital de Braga: Doentes

Embora os partidos que suportam o Governo e o próprio Governo insistam em não reconhecer os impactos

da Gestão Privada do Hospital de Braga e a Entidade Gestora – Grupo Mello Saúde- se esforce todos os dias

por emanar notícias propagandísticas sobre a qualidade dos cuidados de saúde que são prestados por aquela

unidade hospitalar, a realidade do dia-a-dia dos utentes mostra dificuldades crescentes no acesso aos

cuidados, como bem atestam as notícias recorrentes que dão conta da não dispensa de medicamentos a

doentes oncológicos e a doentes com HIV/SIDA; o adiamento de cirurgias pré-programadas; tempo demasiado

longos de espera no serviço de urgência; os problemas no atendimento e receção dos utentes; as dificuldades

no acesso ao hospital, entre outras.

Aliás, o reconhecimento dos problemas, mormente, com o adiamento das cirurgias foi feito pelo Gabinete

do Ministro da Saúde a uma pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta é dito que “ […]

considerando o número de desmarcações/cancelamentos reportados pela Entidade gestora, a Administração

de Saúde do Norte, IP, determinou que o hospital reporte mensalmente, através de uma listagem, o número de

cirurgias adiadas e/ou canceladas, com a respetiva fundamentação, de forma a permitir avaliar os motivos

para os cancelamentos e determinar a necessidade de intervenção […]”. Antes mesmo desta resposta, a

Administração Regional de Saúde do Norte, através de um comunicado enviados à agência Lusa, afirmava a

intenção de requerer uma inspeção ao Hospital de Braga devido à “falta de informação cabalmente

esclarecedora sobre a regularidade, continuidade e qualidade assistencial das prestações.”

V – Consequências da PPP do Hospital de Braga: Profissionais

O impacto da privatização dos cuidados de saúde e, especificamente da PPP do Hospital de Braga nos

profissionais de saúde tem, desde a primeira hora, marcado a existência desta PPP.

Desde a tentativa de impor o fim do contrato em funções públicas aos trabalhadores e, por conseguinte, o

fim do vínculo à Função Pública, forçando os profissionais a celebrarem contratos individuais de trabalho (CIT)

de conteúdo confidencial, mas que se sabe conterem cláusulas menos favoráveis para uns e contratos

milionários para outros, à revelia dos acordos das carreiras médicas que o Ministério da Saúde estabeleceu

com os sindicatos dos médicos. Ao que acresce a redução drástica dos profissionais nas diversas equipas e

turnos, bem como a contratação de médicos indiferenciados, “alugados” a empresas fornecedoras de mão-de-

obra ou, mais recentemente, a substituição de médicos anestesistas do quadro do hospital por médicos

contratados às empresas de trabalho temporário. A substituição de médicos do quadro por médicos tarefeiros,

desinseridos das equipas e com descontinuidade na prestação dos cuidados médicos, pode causar graves

problemas aos doentes, nomeadamente nas complicações pós-cirúrgicas. Tal como a acumulação de direções

de serviços clínicos por parte do Diretor Clínico do hospital.

Considerando que no Hospital de Braga não está assegurado o acesso universal e gratuito para todos num

Serviço Nacional de Saúde de carácter público, pelo qual o PCP pugna.

O PCP considera ser urgente que o Estado deva o mais depressa possível iniciar um processo de

renegociação com vista ao termo da Parceria Público Privada existente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do

PCP apresenta o seguinte projeto de