3 DE JULHO DE 2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 753/XII (2.ª)

(REVISÃO, URGENTE, DO REGIME DE RENDA APOIADA E SUSPENSÃO DOS AUMENTOS DAS

RENDAS DAS HABITAÇÕES SOCIAIS ATÉ À CONCLUSÃO DESSE PROCESSO)

Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

I –O Projeto de Resolução n.º 753/XII (2.ª) – PCP “Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e

suspensão dos aumenta das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo” foi

discutido, ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, na reunião da

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 2 de julho de 2013. Esta

discussão foi gravada em áudio e encontra-se disponível emhttp://srvvideo3/site/XIILEG/2SL/COM/11-

CAOTPL/CAOTPL_20130712_2.mp3, pelo que o seu conteúdo se dá aqui por reproduzida, fazendo parte

integrante da presente informação.

II - Usaram da palavra oSr. Deputado Paulo Sá (PCP), o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira(PSD), a

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira (PS) o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira(CDS-PP) e a Sr.ª Deputada

Helena Pinto (BE).

III - As posições dos Grupos Parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese,

as seguintes:

III.1 – Pelo Grupo Parlamentar do PCP usou da palavra o Sr. Deputado Paulo Sá que focalizou a sua

intervenção no aumento das rendas nos bairros sociais, bem como na necessidade urgente da revisão do

regime vigente da renda apoiada. Recordou as diversas Resoluções aprovadas pela Assembleia da República,

nesse sentido.

III.2 – Pelo Grupo Parlamentar do PSD usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira que

defendeu a revisão urgente do regime da renda apoiada, introduzindo-lhe critérios de maior justiça social, sem

prejuízo de advogar a importância para a criação “ex novo” de um regime jurídico próprio tendo por objeto o

arrendamento social, com regras diferenciadas do arrendamento livre. Sustentou que o processo de

ajustamento das rendas à situação socioeconómico das famílias é uma exigência de justiça social e dos

próprios ditames legais e constitucionais, alertando para o facto de valores de rendas desatualizadas e

irrealistas não só impedirem a obtenção dos recursos financeiros mínimos necessários à conservação e

manutenção mínima dos bairros sociais como incentivarem o incumprimento e os abusos. Aludiu, ainda, para

a eventual violação do princípio da autonomia de gestão das autarquias locais, no que concerne ao parque

habitacional municipal, que decorreria da simples suspensão do regime jurídico da renda apoiada nos casos

em que a sua aplicação assume natureza obrigatória, conforme denúncia da Associação Nacional de

Municípios Portugueses. Finalmente, preveniu para as iniquidades e injustiças sociais, que resultariam da não

atualização de rendas, dando como exemplo duas famílias, com o mesmo rendimento mensal bruto, vivendo

no mesmo bairro e na mesma tipologia de fogo, em que uma pagava uma renda fixada há 30 anos e nunca

mais atualizada e uma outra com uma renda determinada há apenas uma ano, data do seu realojamento.

III.3 – Pelo Grupo Parlamentar do PS usou da palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira que sublinhou a

necessidade desta lei ser revogada e elaborada uma outra considerando que a mesma possibilita enormes

distorções e a existência de respostas diferentes para casos semelhantes, conforme se trate da gestão pela

administração local, quer pela administração central.

III.4 – Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP usou da palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, o

qual observou que este projeto de resolução visa atacar a Senhora Ministra e que pretende manter tudo na

mesma. Reconheceu igualmente a necessidade da revisão desta legislação, a qual não deve ser feita de

modo precipitado.

III.5 – Pelo GrupoParlamentar do BE usou da palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, a qual, realçou a

injustiça desta lei, em virtude de não tomar em conta, designadamente a dimensão do agregado familiar.

Considerou que o problema da habitação é um problema central nos próximos anos e que se torna urgente e

premente a revisão do regime da renda apoiada.