II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Texto de Substituição

O exigente contexto socioeconómico nacional presente, os compromissos internacionais assumidos pelo

Estado Português em matéria de controlo dos défices públicos e os objetivos inadiáveis de promoção do

crescimento sustentável, por via do aumento da competitividade da economia e das empresas portuguesas,

trouxeram para o primeiro plano de importância o papel fundamental do estímulo ao investimento produtivo, à

qualificação do capital humano e, consequente criação de emprego.

Adquirem especial relevo, no cumprimento desse papel, a orientação estratégica e a aplicação eficiente e

eficaz dos fundos estruturais de apoio a Portugal, designadamente dos que serão veiculados no futuro ciclo de

financiamento comunitário, já a partir do próximo ano, no período 2014 – 2020, e cuja programação será

enquadrada no Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia, no âmbito do Quadro

Estratégico Comum Europeu, cujos pressupostos foram recentemente publicados através da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio.

Com efeito, os fundos comunitários são hoje e serão, no futuro, o principal instrumento de apoio ao

investimento em Portugal, mas também, simultaneamente, o mais importante recurso à execução de políticas

públicas focadas nos objetivos de crescimento e emprego, coesão económica e social, competitividade

internacional e desenvolvimento regional, convergente com o objetivo tríplice da estratégia “Europa 2020” de

um “crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”.

Neste plano, concorre ainda a especial necessidade de fomentar, através das intervenções financiadas

pelos fundos estruturais do ciclo 2014/2020, a coesão territorial do país e um crescimento inclusivo, no quadro

de uma estratégia de combate às assimetrias regionais e às desigualdades sociais, de valorização do perfil

económico e social diferenciado e do potencial endógeno distintivo de cada um dos territórios e de apoio às

economias locais, a respeito da qual se subordinou também a Resolução n.º 129/2011 da Assembleia da

República.

A oportuna programação estratégica do “Acordo de Parceria” a celebrar entre Portugal e a Comissão

Europeia e a consequente definição dos seus Programas Operacionais, de cariz temático e regional, e do

respetivo modelo de governação, não podem deixar de configurar, por conseguinte, desafios centrais e atuais

do Governo e do Estado Português, assegurando-se um quadro de transferência regular e ininterrupta de

fundos estruturais para a economia nacional.

Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que:

1. Mantenha o reconhecimento de que o sucesso da estratégia de Portugal para aplicação dos fundos

comunitários para o período 2014 -2020 impõe, quer pela importância que os fundos assumem em geral

quer pela importância particular que vão assumir na atual conjuntura, uma forte sintonia com as

prioridades estratégicas enunciadas na Estratégia Europa 2020, nomeadamente promovendo o

crescimento inteligente, baseado no conhecimento e na inovação, o crescimento sustentável, com uma

economia mais eficiente, mais ecológica e competitiva, e o crescimento inclusivo, através de uma

economia com níveis elevados de emprego e coesão social.

2. Leve em consideração a absoluta necessidade de o alinhamento com a referida Estratégia Europa 2020

ser feito a partir de uma aposta sólida de base territorial, que tenha em devida conta as respetivas

especificidades, conduzindo a modelos de desenvolvimento regional adaptados aos desafios de

competitividade e coesão territorial que mais se adequam a cada realidade geográfica concreta,

conciliada com as orientações estratégicas de âmbito nacional.

3. Centre a preparação do próximo ciclo de programação 2014-2020 na superação dos desafios nacionais

e regionais, respondendo a necessidades de desenvolvimento a nível regional, sub-regional e local, com

enfoque no crescimento económico, no emprego, formação de capital humano, coesão social e

territorial.