3 DE JULHO DE 2013

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para adiar este debate para permitir a apresentação de outras propostas de alteração e para análise das

apresentadas pelo PSD.

A Sr.ª Deputada Maria Helena André (PS) começou por referir que a aprovação pelo Conselho de

Ministros de uma Resolução sobre esta matéria, torna a Resolução da Assembleia da República um pouco

redundante, contudo não pode deixar de considerar interessante que a grande diferença entre o texto proposto

pelo PSD e CDS-PP e a Resolução do Governo prende-se com, esta última, referir a Reforma do Estado

enquanto um dos objetivos transversais mais relevantes. A Sr.ª Deputada considerou ainda esta matéria muito

relevante e que, apesar de existir uma resolução do Governo, tal não deverá impedir a Assembleia da

República de aprovar o seu próprio texto, no entanto, considerou que o debate deverá ser mais aprofundado.

Consequentemente, o Grupo Parlamentar do PS propôs que fossem realizadas um conjunto de audições, por

um lado, com o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e, por outro lado, com os parceiros sociais

com assento na Concertação Social.

O Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) sublinhou que a Assembleia da República não deve ficar

refém das posições do Governo, o que não significa qualquer oposição à realização das audições propostas,

designadamente, a do Sr. Ministro. Recordou, a propósito, que o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional se encontrava em audição na Comissão de Economia e Obras Públicas, pelo que poder-se-ia ter

agendado uma audição conjunta. A concluir, referiu que o PSD concorda com as audições, desde que possam

ser realizadas proximamente e que o debate do projeto de resolução ocorra até ao final de junho.

O Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) começou por referir que a aprovação de uma resolução

pela Assembleia da República é um ato importante de afirmação política da mesma forma que uma das

principais funções é a fiscalização do Governo. Assim, considerou que não basta discutir, mas deve existir

uma preocupação de influenciar o Governo. Finalmente, concordou com as alterações propostas pelo PSD,

bem como com a realização das audições propostas pelo PS.

A Sr.ª Deputada Maria Helena André (PS) considerou que seria importante a troca de ideias com os

parceiros sociais (CGTP-IN, UGT, CAP; CIP, CCP, CPT) antes do debate propriamente dito em comissão. De

igual modo, considerou que poder-se-iam convidar outras comissões, interessadas nesta matéria, a estarem

presentes.

No dia 19 de junho de 2013 foram realizadas audições aos seguintes parceiros sociais com assento na

Concertação Social: Confederação de Agricultores de Portugal (CAP), da Confederação do Comércio e

Serviços de Portugal (CCP), da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), da Confederação Geral dos

Trabalhadores Portugueses-Intersindical (CGTP-IN) e da União Geral de Trabalhadores (UGT), as quais foram

integralmente gravadas em suporte vídeo e se encontram acessíveis na página da Internet da Comissão de

Assuntos Europeus, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento mais aprofundado nesta sede. Acresce que

a CAP, CCP e CIP apresentaram contributos escritos, que podem ser encontrados na mesma página.

No dia 26 de junho de 2013, foi realizada audição ao Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional, a qual foi integralmente gravada em suporte vídeo e encontra-se acessível na página da Internet da

Comissão de Assuntos Europeus, pelo que também se dispensa o seu desenvolvimento mais aprofundado

nesta sede.

Previamente à reunião de 2 de julho de 2013, os grupos parlamentares do PS2e CDS-PP

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apresentaram igualmente propostas de alteração.

Na reunião de 2 de julho de 2013, as propostas de alteração foram apreciadas e aprovadas por

unanimidade, registando-se a ausência do PCP e BE.

5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.º 706/XII (2.ª), remete-se esta Informação a S. Ex.ª a

Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República, bem como o texto de substituição, que resulta das alterações aprovadas.

Assembleia da República, em 4 de julho de 2013.

2Cfr. Anexo II – Propostas de alteração apresentadas pelo PS.

3Cfr. Anexo III – Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP.