Consolidação orçamental

O ano de 2012 foi fortemente condicionado pela necessidade de cumprimento dos compromissos

assumidos pelo Estado português no contexto do PAEF. Este esforço traduziu-se na execução de um

conjunto de medidas de consolidação orçamental e na apresentação de dois orçamentos retificativos

para fazer face à evolução das condicionantes macroeconómicas. De facto, as alterações da

composição da atividade económica, face ao previsto inicialmente, como, por exemplo, a maior

redução do consumo privado mas também o peso crescente das exportações no PIB, reduziram a

base de incidência fiscal, contribuindo para que a receita fiscal ficasse aquém do inicialmente

esperado. Assim, aquando do 5.º exame regular do PAEF procedeu-se à revisão do objetivo para o

saldo orçamental das Administrações Públicas para -5% do PIB, em vez dos -4,5% que tinham sido

definidos aquando do desenho inicial do programa.

Em termos de saldo estrutural, assistiu-se a uma redução do défice de 6,6% do PIB, em 2011, para

4,2% do PIB, em 2012. A concretização de várias medidas de consolidação orçamental adotadas em

2012 contribuiu para este resultado.

Ao nível das despesas com pessoal é de referir a suspensão temporária dos subsídios de férias e

de Natal, de forma diferenciada consoante o nível de remuneração mensal, e a redução líquida de

trabalhadores em todos os sectores das Administrações Públicas. O número de trabalhadores das

Administrações Públicas registou uma redução anual de 4,6%, em final de ano1, que representa uma

redução líquida anual de 28 mil trabalhadores. Para esta variação – acima do objetivo anual médio

de 2% estabelecido – contribuíram principalmente as saídas por aposentação e a redução dos

contratos a termo na área educação.

No que se refere à despesa com a aquisição de bens e serviços e às outras despesas correntes, foi

particularmente importante a redução de despesa pública nas áreas da saúde e educação.

Registam-se poupanças orçamentais na política do medicamento, subsistemas públicos de saúde e

em resultado dos planos de reestruturação dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Na área da

educação salienta-se a reorganização da rede escolar e ainda a prossecução do processo de

racionalização dos serviços e controlo de custos operacionais.

Em termos de prestações sociais, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal

aos reformados e pensionistas dos sistemas de pensões geridos pela Segurança Social e pela Caixa

Geral de Aposentações, a não aplicação da regra de indexação das pensões, excluindo a atualização

das pensões mínimas, sociais e rurais, e a racionalização da despesa com prestações sociais por via

do reforço da aplicação da “condição de recursos” foram fundamentais para a evolução destas

despesas.

1 Dados da Síntese Estatística do Emprego Público, divulgada em 15 de fevereiro de 2013.

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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