Situação Financeira das Administrações Públicas

No final do ano, por Despacho do Coordenador da UTAP45, foi constituída a comissão de

renegociação das seguintes PPP do sector rodoviário: Concessões ex-SCUTS do Norte Litoral, do

Grande Porto, do Interior Norte, do Grande Porto, do Interior Norte, da Costa de Prata, das Beiras

Litoral e Alta, da Beira Interior e do Algarve; Concessão Norte, Concessão Grande Lisboa;

Subconcessões da Autoestrada Transmontana, do Baixo Tejo, do Baixo Alentejo, do Litoral Oeste, do

Pinhal Interior e do Algarve Litoral. As negociações em curso pretendem reduzir os encargos para o

Concedente Público, em linha com os objetivos definidos para o sector no Orçamento de Estado para

2013.

III.6.1.2. Sector Ferroviário

No sector ferroviário, existem em exploração duas concessões contratadas, que são:

QUADRO 92 - Concessões Ferroviárias contratadas

Fonte: UTAP, a partir de dados das Entidades Concessionárias das Parcerias Público-Privadas.

Em 2012, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato sobre a concessão do projeto,

construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço

Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e

exploração da Estação de Évora entre “REFER E.P.E.” - Estado Português, enquanto Concedente, e a

sociedade “ELOS - Ligações de Alta Velocidade, S.A.”», relativo ao projeto AVF-PPP146

O concurso público internacional do projeto AVF-PPP2, relativo ao troço Lisboa-Poceirão do eixo

Lisboa-Madrid, lançado em março de 2009, acabou por resultar, conforme referido anteriormente,

em indemnizações aos concorrentes, devido à decisão de não adjudicação do contrato. Estas

indemnizações47 de 12 M€ foram pagas ao abrigo dos artigos 79º e 80º do Código dos Contratos

Públicos.

45 Despacho n.º16198-F/2012, de 10 de dezembro, publicado no Diário da República, 2ª série, N.º 245, de 19 de dezembro. 46 Acórdão nº 9/2012 - mar. 21 - 1ª S/SS do Tribunal de Contas – Relativo ao Troço Poceirão – Caia. 47 Os pedidos iniciais de indemnização superavam os 20 milhões de euros, foram analisados e reduzidos a 60% para efeitos de pagamento.

(Milhões de euros)

PPP Ferroviárias Ano Prazo Investimento km

Metro Sul Tejo 2002 30 388 13,5

Transp. Ferroviário eixo-norte/sul 1999 11 + 9 4 54

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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