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Sexta-feira, 12 de julho de 2013 II Série-A — Número 168

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de resolução n.o 64/XII (2.ª):

Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas

as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada

em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.