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Sexta-feira, 12 de julho de 2013 II Série-A — Número 168

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

433 e 434/XII (2.ª)]:

N.º 433/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º

91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de

reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD/CDS-

PP).

N.º 434/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS).

Proposta de lei n.º 163/XII (2.ª) (Fixa os meios que

asseguram o financiamento do Governo da República à

Região Autónoma dos Açores para fazer face aos

prejuízos causados pela intempérie que assolou os

Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o

princípio constitucional da solidariedade nacional):

— Relatório e parecer da Comissão Orçamento, Finanças e

Administração Pública sobre o requerimento de adoção do

processo de urgência.

Projetos de resolução [n.os

800 a 802/XII (2.ª)]:

N.º 800/XII (2.ª) — Reforço de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP).

N.º 801/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existentes (PS).

N.º 802/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique (PCP). Proposta de resolução n.

o 64/XII (2.ª): (a)

Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006. (a) É publicada em Suplemento.