18 DE JULHO DE 2013

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Artigo 98.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………………………………………………………

2 - Nas situações referidas no número anterior, bem como nos n.os

12 e 16 do artigo 14.º, os beneficiários

dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na

fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos

das normas legais aplicáveis:

a) …………………………………………………………………………………………………………………………

b) Da verificação das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.º 13 do artigo 14.º,

através de formulário de modelo a aprovar pelo Ministro das Finanças que contenha os seguintes elementos:

1) ………………………………………………………………………………………………………………………

2) Cumprimento pela entidade beneficiária dos requisitos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do

n.º 13 do artigo 14.º;

3) Qualidade de beneficiário efetivo, nos termos da alínea d) do n.º 13 do artigo 14.º, a fornecer pela

sociedade beneficiária dos juros ou royalties;

4) Quando um estabelecimento estável for considerado como beneficiário dos juros ou royalties, além

dos elementos referidos na subalínea anterior, deve ainda fazer prova de que a sociedade a que

pertence preenche os requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 13 do artigo 14.º;

5) Verificação da percentagem de participação e do período de detenção da participação, nos termos

referidos na alínea b) do n.º 13 do artigo 14.º;

6) ………………………………………………………………………………………………………………………

3 - …………………………………………………………………………………………………………………………

a) Dois anos, na situação prevista na alínea b) do n.º 2 e no respeitante a cada contrato relativo a

pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros

ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou

pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no n.º

13 do artigo 14.º;

b) …………………………………………………………………………………………………………………………

4 - …………………………………………………………………………………………………………………………

5 - …………………………………………………………………………………………………………………………

6 - …………………………………………………………………………………………………………………………

7 - …………………………………………………………………………………………………………………………

8 - …………………………………………………………………………………………………………………………

9 - …………………………………………………………………………………………………………………………

10 - O disposto nos n.os

2 a 9 é aplicável aos casos previstos no n.º 16 do artigo 14.º, com as necessárias

adaptações.»

Artigo 2.º

Norma revogatória

1 - É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.

2 - É revogada a alínea g) do n.º 4 e o n.º 6 do artigo 87.º e os n.os

1 e 2 do artigo 96.º do Código do IRC,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.