Debates Parlamentares - Diário 178S1, p. 142 (2013-07-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

142

PROPOSTA DE LEI N.º 132/XII (2.ª)

(APROVA A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SECTORES PRIVADOS, PÚBLICO E

COOPERATIVO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-

PP e PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.º 132/XII/2.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 12 de março de 2013 e

foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 17 de maio, após o que baixou à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do disposto nos

artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e

votação na especialidade.

Com vista à apreciação da proposta de lei, em sede de especialidade, a COFAP deliberou constituir um

Grupo de Trabalho – Entidades Reguladoras (GT), constituído por Srs. Deputados das Comissões de

Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas. O GT apreciou os pareceres

remetidos em sede de apreciação pública, bem como aqueles solicitados, nomeadamente, a diversas

Entidades Reguladoras e ao Tribunal de Contas, devidamente disponibilizados na página Internet da proposta

de lei.

O GT procedeu à audição das seguintes entidades1 (cujo registo, gravação e outras informações relevantes

podem ser consultados na respetiva página Internet):

Entidades Data

Tribunal de Contas 2013-06-04

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 2013-06-04

Autoridade da Concorrência 2013-06-11

Instituto de Seguros de Portugal 2013-06-25

Entidade Reguladora da Saúde 2013-06-25

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 2013-06-28

Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e

Serviços Financeiros

2013-07-02

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2013-07-09

Secretário de Estado da Administração Pública 2013-07-10

1 Algumas Entidades Reguladoras dispensaram a audição, considerando estar preenchido esse requisito com a pronúncia

através de parecer escrito.

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 142 PROPOSTA DE LEI N.º 132/XII (2.ª) (APROVA A LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SECTORES PRIVADOS, PÚBLICO E COOPERATIVO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.º 132/XII/2.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 12 de março de 2013 e foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 17 de maio, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. Com vista à apreciação da proposta de lei, em sede de especialidade, a COFAP deliberou constituir um Grupo de Trabalho – Entidades Reguladoras (GT), constituído por Srs. Deputados das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Economia e Obras Públicas. O GT apreciou os pareceres remetidos em sede de apreciação pública, bem como aqueles solicitados, nomeadamente, a diversas Entidades Reguladoras e ao Tribunal de Contas, devidamente disponibilizados na página Internet da proposta de lei. O GT procedeu à audição das seguintes entidades1 (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página Internet): Entidades Data Tribunal de Contas 2013-06-04 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 2013-06-04 Autoridade da Concorrência 2013-06-11 Instituto de Seguros de Portugal 2013-06-25 Entidade Reguladora da Saúde 2013-06-25 Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 2013-06-28 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros 2013-07-02 Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 2013-07-09 Secretário de Estado da Administração Pública 2013-07-10 1 Algumas Entidades Reguladoras dispensaram a audição, considerando estar preenchido esse requisito com a pronúncia através de parecer escrito.

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