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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

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TÍTULO II

Princípios e regras gerais

Artigo 3.º Conceitos e requisitos

 Proposta de alteração do PS: Emenda da epígrafe [Natureza e requisitos], emenda do N.º 1 e

aditamento de uma alínea f) ao N.º 1 do artigo 4.º.

APROVADA POR UNANIMIDADE

A proposta de emenda do N.º 1 foi objeto de uma alteração da redação, consensualizada oralmente

durante a discussão e votação.

Foi, igualmente, consensualizada uma alteração sistemática, tendo a proposta de aditamento de uma

alínea f) ao N.º 1 do artigo 4.º sido convertida em aditamento de uma alínea f) ao N.º 2 do artigo 3.º, que aqui

se votou.

 N.º 1 PREJUDICADO

 Corpo do N.º 2 e restantes alíneas

APROVADO POR UNANIMIDADE

Considerou-se como já aprovado o aditamento de uma alínea f) ao presente N.º 2.

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 3

GP PSD PS CDS-PP Favor X

Abstenção Contra X X

REJEITADO

Artigo 4.º Princípios de gestão

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 5.º Regime jurídico

APROVADO POR UNANIMIDADE