26 DE JULHO DE 2013

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As propostas de alteração à PPL, apresentadas por PSD/CDS-PP e PS, deram entrada até ao dia 16 de

julho. Para apoio aos trabalhos de especialidade, foram elaborados quadros comparativos dos pareceres das

entidades, bem como das propostas de alteração apresentadas em sede de Comissão.

A discussão e votação da iniciativa na especialidade ocorreu em reunião da Comissão a 23 de julho, nos

termos abaixo referidos. Em sede de debate das propostas de alteração, intervieram os Srs. Deputados Paulo

Batista Santos (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS), procedendo-se seguidamente à votação do articulado,

artigo a artigo. Os Grupos Parlamentares do PCP e BE manifestaram a sua ausência nas votações.

2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração incidentes sobre o articulado, registaram-se os

sentidos de voto que abaixo se apresentam.

VOTAÇÃO DO ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI

Artigo 1.º Objeto

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 2.º Aprovação da lei-quadro das entidades reguladoras

 Proposta de alteração do PS: Substituição do artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP Favor X

Abstenção Contra X X

REJEITADA

 Artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP

Favor X X Abstenção

Contra X APROVADO

Artigo 3.º Normas de adaptação e transitórias

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP Favor X

Abstenção Contra X X

REJEITADA