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29 DE JULHO DE 2013

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 16/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 3-PL/2013 — PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL

DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:

1- ………………………………………………………………………………………………………………

2- Para além dessa data e até dia 2 de agosto, pode ocorrer o funcionamento das Comissões.

3- …………………………………………………………………………………………………………….…

4- ……………………………………………………………………………………………………………….

Assembleia da República, 29 de julho de 2013

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.