32 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013

literacia digital e de combate à infoexclusão, ditada por razões económicas, geracionais ou culturais; Implementar uma solução de back-office destinada a garantir a qualidade da prestação dos serviços públicos de atendimento ao cidadão e à empresa, com soluções inovadoras como call-centers específicos para os mediadores de cidadania utilizando mecanismos gratuitos de comunicação vídeo disponíveis nas plataformas de Internet; Criação do número nacional de atendimento telefónico dos serviços públicos (Linha do Cidadão), onde a prazo, se filiarão as atuais linhas telefónicas setoriais do Estado.

Em relação ao eixo de atuação relativo à simplificação administrativa, o Governo opta por dar um novo fôlego ao esforço de simplificação da atuação do Estado, centrado, para além da continuação da modernização e simplificação administrativas do ponto de vista jurídico-procedimental, no escopo mais largo da simplificação da atuação do Estado, tendo a sociedade civil como principal ator e como principal destinatário desta política. Para o efeito, são as seguintes as principais medidas a tomar pelo Governo: Recolher, tratar e consolidar a informação proveniente dos cidadãos e agentes económicos, dos mediadores de cidadania e dos serviços atendimento ao público da Administração Pública com vista à simplificação administrativa – designadamente através da implementação de uma solução combinada para a apresentação de elogios, sugestões, reclamações e classificação da satisfação dos utentes dos serviços prestados pela Administração Pública; Disponibilizar a informação relevante detida pelo Estado – em plataformas de cooperação, partilha de conhecimento e de boas práticas – ao próprio Estado e outras entidades públicas, aos cidadãos, aos agentes económicos e aos investigadores, designadamente atravçs da consolidação das plataformas “Rede Comum de Conhecimento”, “Dados.gov”, entre outras, bem como atravçs da criação do Índice Territorial da Atividade Económica baseado na informação disponibilizada pelo Balcão do Empreendedor; Adotar um novo modelo de governação do processo de simplificação administrativa, centrado nos cidadãos e nos agentes económicos, que garanta a continuação da prossecução dos objetivos de simplificação procedimental, em particular da transposição da Diretiva Serviços, bem como a facilitação, em geral, de toda e qualquer interação entre os cidadãos ou agentes económicos e a Administração Pública.

Por último e para garantir o cumprimento dos objetivos fixados, o Governo adota as seguintes três medidas transversais: Redefinir o papel desempenhado pela Agência para a Modernização Administrativa, IP, enquanto instrumento das políticas públicas na área da modernização administrativa; Criar um Fundo Financeiro para a Modernização Administrativa a ser gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, IP, no âmbito do quadro comunitário de apoio 2014-2020; Prosseguir o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração, do Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação, a Agenda Portugal Digital, e as demais políticas setoriais em função das opções tomadas pelo Governo para a modernização administrativa.

3.1.3. Comunicação Social 3.1.3.1. RTP e LUSA A prossecução do Plano de Desenvolvimento e Restruturação da RTP entrará na sua fase conclusiva no decorrer do ano de 2014. Revista a modalidade de financiamento desta empresa para o Orçamento deste ano, após a cessação da Indeminização Compensatória, continuarão a ser lançadas medidas de modo a ajustar a operacionalidade da RTP às novas dotações financeiras, sem perder o horizonte fundamental da sua missão de Serviço Público. Um novo Contrato de Concessão e novos Estatutos, em vigor desde o último semestre de 2013, serão as Consultar Diário Original