38 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013

necessidade de subvenções estatais para manutenção do sistema, como está já a acontecer em alguns países, o que irá dificultar os investimentos na modernização e atualização de equipamentos e procedimentos.
Está em causa a perda de soberania dos Estados na gestão dos seus espaços aéreos e estão em risco milhares de postos de trabalho, em particular nos países periféricos da União. Será o resultado evidente da clara intenção de fragmentar as empresas que em cada país exercem a sua atividade neste sector e de centralização no EUROCONTROL de um conjunto de serviços de apoio e de processos decisórios, atualmente sob responsabilidade das empresas nacionais.
Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Comissão de Economia e Obras Públicas promoveu uma audição parlamentar sobre esta matéria, tendo já sido ouvidas na AR desde logo as Organizações Representativas dos Trabalhadores da NAV e o Conselho de Administração da Empresa, seguindo-se o Secretário de Estado da tutela. Importantes informações e alertas foram já transmitidas ao Parlamento no âmbito dessas audições.
Já esta semana teve lugar em Bruxelas uma nova jornada de luta dos profissionais deste sector, com participantes de múltiplos países europeus, manifestando a firme rejeição a este projeto. Um pouco por toda a UE, os trabalhadores têm manifestado a sua firme oposição às medidas deste pacote legislativo, denunciando a estratégia da Comissão Europeia, de liberalizar e mercantilizar a gestão do espaço aéreo. A Comissão Europeia, assim, coloca a segurança nos céus da Europa apenas como segunda prioridade, em benefício de uma visão economicista, ao pretender impor um desmembramento compulsivo de serviços e a sua sujeição a “critçrios de mercado”.
Ora, o desempenho da NAV Portugal enquanto empresa pública, com desempenho, resultados e uma qualidade técnica reconhecida internacionalmente, é mais uma vez uma realidade que faz cair pela base o mito da "supremacia da gestão privada".
A empresa, que tem sido sempre um contribuinte líquido para o Orçamento do Estado, é responsável pela criação de riqueza de mais de 175 milhões de euros, maioritariamente proveniente de serviços exportados.
Trata-se de uma das mais prestigiadas empresas europeias gestoras de espaço aéreo, e com sistemas tecnológicos dos mais avançados do mundo, como é o caso do Sistema Atlântico utilizado no Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria, em grande medida desenvolvido com recurso a meios humanos internos.
A NAV Portugal foi pioneira mundial na implementação do conceito “Free Route”, que alçm de permitir poupanças substanciais e combustível às companhias aéreas, permitiu reduzir de forma considerável a quantidade de CO2 emitida para a atmosfera, tendo tal pioneirismo sido reconhecido e premiado a nível internacional. De acordo com a informação prestada pela NAV Portugal na Audição em Comissão Parlamentar, o sistema “Free Route” na Região de Informação de Voo (RIV) de Lisboa permitiu uma redução de 1,3 milhões de km voados (cerca de menos 15 milhões de litros/ano). E na RIV SMA (Santa Maria) em 2012, mesmo sem o sistema “Free Route”, 95% dos voos intercontinentais já seguiram a “rota direta” solicitada.
Relativamente a indicadores de eficiência, a NAV apresenta um custo unitário de serviço dos mais baixos da Europa, situando-se cerca de 40 por cento abaixo a mçdia europeia (34,49€ versus 56,76€) e sendo apenas metade do mesmo custo unitário em Espanha – e mantém um registo histórico de valores quase insignificantes de atrasos gerados, estando em 2013 esse valor (0,12 minutos de atraso por voo) em cerca de metade do referencial definido pelos próprios organismos europeus do sector.
A aplicação do conjunto de princípios previstos neste pacote legislativo comunitário, apontando para a privatização dos “serviços de suporte” da gestão do tráfego açreo, levaria á sua concentração na mão de um número limitado de grandes empresas europeias com capacidade para os cumprir e onde a NAV Portugal seria sempre um “parceiro” subalterno. Por outro lado, esta opção significaria a redução da capacidade técnica interna instalada que hoje permite à empresa responder aos desafios de manutenção e inovação dos sistemas com custos controlados, e que passaria assim a ter um custo imprevisível a ser pago a uma entidade exterior. Ou seja, o desmembramento da empresa com a anulação de todos os ganhos de conjugação, de sinergias e de produtividade que a NAV Portugal, EPE tem atingido nos últimos anos, deixaria esta empresa e este serviço (cada vez mais) dependentes e onerosos relativamente aos dinheiros públicos.