39 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013

h) reequipamento ou melhoria de condições materiais.

3 – O orçamento de investimento para a qualidade é composto por:

a) orçamento anual de investimento para a qualidade; e b) contratos de investimento para a qualidade.

Artigo 9.º Orçamento anual de investimento para a qualidade

1 – O orçamento anual de investimento para a qualidade resulta da aplicação da fórmula constante do anexo à presente lei, considerando os critérios e objetivos das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo anterior.
2 – Na determinação do orçamento anual de investimento para a qualidade são considerados os seguintes indicadores:

a) eficiência pedagógica dos cursos; b) qualificação do pessoal docente e não-docente; d) classificação de mérito resultante da avaliação das unidades de investigação; e) classificação de mérito resultante da avaliação do curso e da instituição; f) eficiência científica dos cursos de 2.º e 3.º ciclos;

3 – A consideração do indicador previsto na alínea e) do número anterior depende da definição dos critérios e indicadores de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior pela entidade competente.

Artigo 10.º Contratos de investimento para a qualidade

1 – Os contratos de investimento para a qualidade podem ter carácter plurianual e são celebrados entre as instituições de ensino superior e o Governo, considerando os critérios e objetivos das alíneas d) a h) do número anterior.
2 – Nos contratos de investimento para a qualidade o Governo deve considerar, nomeadamente:

a) as necessidades que cada instituição apresenta face à qualificação do seu pessoal docente e não-docente e ao objetivo de convergência com as instituições em melhor situação; b) a necessidade de aumento da eficiência pedagógica dos cursos e das instituições; c) a necessidade de requalificação de infraestruturas físicas ou de construção de novas instalações, considerando critérios objetivos de adequação das infraestruturas e de distribuição de espaço por aluno; d) a necessidade de definição de indicadores objetivos para aferir da produtividade científica, artística e cultural das instituições; e) as necessidades que cada instituição apresenta face ao objetivo de convergência para níveis de elevada produtividade científica, artística e cultural.

SECÇÃO III Contratos de desenvolvimento

Artigo 11.º Contratos de desenvolvimento

1 – Os contratos de desenvolvimento visam o financiamento de projetos para o prosseguimento de objetivos estratégicos previamente acordados entre o Governo e as instituições de ensino superior no âmbito das políticas de ensino superior e de ciência e investigação, nomeadamente: