34 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013

Contudo, importa afirmar que os objetivos deste Governo PSD/CDS não se baseiam apenas em conceções economicistas. Existe um projeto ideológico mais profundo de desfiguração do papel do ensino, de mercantilização do conhecimento, de submissão das universidades e politécnicos às leis do mercado e à concorrência comercial de disputa interna de orçamentos públicos e privados. Esta estratégia de desmantelamento do Ensino Superior Público, conforme consagrado na Constituição, teve início com o aumento brutal do valor das propinas, pela responsabilização do estudante e da sua família com os custos da educação, e posteriormente consolidado através de um novo momento de elitização e triagem entre o 1.º e 2.º ciclo de estudos, concretizando o Processo de Bolonha. Na prática, com esta nova clivagem nos percursos de ensino superior, o Governo criou condições para um novo aumento de propinas escalando a valores exorbitantes, claramente fora do alcance da esmagadora maioria da população. Aliado a tudo isto, sucessivos governos por força da asfixia financeira forçam as instituições de ensino superior público a converterem-se em “supermercados do conhecimento”, onde os “diplomas” e a “prestação de serviços” são “produto” a vender. Esta política visa não apenas a “redução da despesa”, mas a conversão do ensino superior público em fundações e empresas, subvertendo o seu papel, enquanto espaços de criação e difusão livre do conhecimento. O subfinanciamento crónico do ensino superior público em Portugal é um instrumento de privatização de uma função social do Estado ao serviço do poder económico nacional e internacional e não às necessidades de desenvolvimento do país.
Respondendo a isto, o PCP reapresenta o Projeto de Lei de Financiamento do Ensino Superior Público corporizando uma visão nova do financiamento do Ensino Superior em Portugal: uma nova política de financiamento, que valorize a qualidade e que tenha em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, quer sejam universitárias, politécnicas ou não-integradas.

II

O Estado tem, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, uma responsabilidade direta sobre a Educação, em todos os seus graus. Lê-se no artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa que “incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”. Estas curtas linhas apontam claramente os deveres do Estado perante o financiamento de um sistema de ensino que não limita o acesso aos mais elevados graus do conhecimento em função da posição sócio económica do estudante, colocando como critério único as suas capacidades próprias.
A progressiva gratuitidade do Ensino, independentemente do grau a que nos referimos, é pois uma obrigação do Estado. No entanto, a sucessiva aplicação de Leis de Financiamento que desresponsabilizam o Estado perante o Sistema de Ensino e, particularmente perante o Ensino Superior Público, Universitário e Politécnico, tem vindo a significar objetivamente um aumento dos custos pessoais suportados pelos estudantes, aliviando o Estado dessa sua obrigação constitucional. A propina paga pelo estudante representa hoje em dia uma importante fatia dos custos totais do ensino, sendo que ascende anualmente a mais de dois salários mínimos. O PCP entende a gratuitidade do Ensino Superior como a única forma de comprometer o Estado com a qualidade do sistema. A gratuitidade do Ensino Superior vai muito além de garante da qualidade do ensino e da responsabilidade do Estado perante a Educação da população. Do ponto de vista social, a gratuitidade é a forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do Ensino Superior. O PCP defende por isso que, a ação social escolar não deve ser a única frente de intervenção do Estado, pelo contrário, este deve garantir a gratuitidade para todos os que frequentem o Ensino Superior Público, independentemente da sua capacidade económica familiar ou individual. Do ponto de vista económico e do desenvolvimento do país, o Ensino Superior e a formação de quadros superiores através dele, constituem alavancas de progresso, valorizando o trabalho, a qualidade da mão-deobra e dinamizando o sistema científico e técnico nacional, ao mesmo tempo que desenvolve e enriquece o património cultural e artístico do país. O Ensino Superior é um investimento nacional coletivo e não um