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38 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»].

2 - [»]. 3 - [»]. 4 - [»]. 5 - [Eliminar] 6 - [Anterior n.º 7].
7 - [Anterior n.º 8].
8 - Durante o processo de requalificação, caso esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma, o trabalhador pode ainda requerer a qualquer momento a cessação do vínculo, por mútuo acordo, nos termos da lei geral, sem prejuízo do seguinte:

a) A compensação é calculada em uma remuneração base mensal por cada ano completo de antiguidade, com um máximo correspondente a 30 anos completos de antiguidade; b) O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação corresponde ao valor da última