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9 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013

 Proposta de alteração do BE – Emenda do N.º 5 a que se refere a proposta de alteração do PSD/CDS-PP GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 20.º Cessação e suspensão do processo

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

Artigo 22.º Direitos dos trabalhadores no processo de requalificação

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do corpo do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA