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11 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Substituição do N.º 6 (consta como n.º 9 na PA) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 Proposta de alteração do BE – Emenda do N.º 9 a que se refere a proposta de alteração do PSD/CDS-PP GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 22.º - A Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo artigo 22.º-A GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do novo Artigo 22.º-A a que se refere a proposta de alteração do PSD/CDS-PP PREJUDICADA