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10 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013

 Proposta de alteração do BE – Emenda do corpo do N.º 1 a que se refere a proposta de alteração do PSD/CDS-PP GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Eliminação do N.º 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.º 5 do Decreto (igual à PA do PSD/CDS-PP) PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP – Emenda do N.º 5 a que se refere a proposta de alteração do PSD/CDS-PP PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Aditamento de um novo N.º 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 Proposta de alteração do BE – Emenda do N.º 8 a que se refere a proposta de alteração do PSD/CDS-PP GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do PCP – Eliminação do N.º 8 a que se refere a proposta de alteração do PSD/CDS-PP PREJUDICADA