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13 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013

Artigo 36.º Pessoal dos serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Emenda das alíneas a) e b) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

Artigo 37.º Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Eliminação do artigo APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 41.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro Artigo 16.º [Sistema de requalificação de trabalhadores]

 Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – Eliminação do n.º 6 do artigo 16.º constante do artigo 41.º do Decreto n.º 177/XII GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA