17 | II Série A - Número: 017S1 | 31 de Outubro de 2013

internacional. Se esta proteção não existisse, o ajustamento teria de ocorrer de qualquer forma, mas seria ainda mais abrupto.
A acumulação de défices crónicos das nossas contas públicas deve-se a uma insuficiência das receitas para cobrir os custos do Estado. Assim, exige-se uma resposta estrutural, havendo duas soluções possíveis: ou se aumentam as receitas ou se reduz a despesa. O aumento das receitas é uma via que, reconhecidamente, tem impactos mais prolongados sobre a atividade económica e provoca períodos de baixo crescimento e de desemprego.
Adicionalmente, o nível de tributação atingido em Portugal é já muito elevado.
Um novo aumento de impostos teria custos económicos e sociais excessivos difíceis de comportar.
Ao mesmo tempo, Portugal apresenta um nível de despesa pública desproporcionado face à sua riqueza: em 2013, a despesa pública total estará próxima da média da União Europeia (cerca de 50% do PIB) mas a riqueza produzida por habitante será apenas 60% da média europeia (cerca de 16.000€ em Portugal e 25.700€ na União Europeia). Portugal tem hoje um nível de despesa excessivo que, como provam os défices persistentes, não consegue financiar. A criação de bases de sustentabilidade futura das finanças públicas passa assim necessariamente por um nível de despesa mais baixo do que o atual.
Como preconizado no Programa de Ajustamento Económico, a via de redução da despesa é a solução que permite atingir, em simultâneo, três objetivos: cumprir os compromissos internacionais de redução do défice orçamental, minimizar os custos a suportar pela economia e criar as condições de sustentabilidade futura das finanças públicas e do sistema de pensões. Foi neste âmbito que Portugal se comprometeu com uma redução de despesa significativa nos próximos anos. Desde o quinto exame regular do Programa, a reforma do Estado pela via da redução da despesa constitui um pilar fundamental do ajustamento orçamental a efetuar.