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34 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do N.º 2 e aditamento de um N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

9 N.º 2 PREJUDICADO

Artigo 8.º Norma revogatória 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do artigo 8.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

9 Artigo 8.º

PREJUDICADO

Artigo 9.º Entrada em vigor e produção de efeitos 9 N.ºs 1 e 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADOS

9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Aditamento de um N.º 3 e de um N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2013.
O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.