31 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

Entidade  Data 
Ministra de Estado e das Finanças (apreciação na generalidade) 2013-10-23 Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (apreciação na especialidade) 2013-10-29

As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até ao dia 29 de outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida no dia seguinte, nos termos abaixo referidos. Durante a reunião, foi apresentada, pelos Grupos Parlamentes de PSD/CDS-PP, uma proposta de alteração que substituiu a originária referente à emenda da nova alínea e) do N.º 1 do artigo 2.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida a que se refere o artigo 5.º da Proposta de Lei.
Os Grupos Parlamentares efetuaram intervenções para apresentação e discussão das respetivas propostas de alteração, tendo posteriormente sido votado o articulado, artigo a artigo. Usaram da palavra, sucessivamente, os Senhores Deputados Miguel Tiago (PCP), Cristóvão Crespo (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP).
2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam. Artigo 1.º
Objeto 9 N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO 9 N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 2.º Aditamento ao mapa anexo relativo ao artigo 8.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro 9 Aditamento de um n.º 21-A ao mapa anexo a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO