144 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

Aqui é sublinhado pela PPL que estas medidas setoriais são organizadas em dois grupos, sendo um preponderante quanto à política de despesas com o pessoal, as quais serão conduzidas pelas seguintes linhas:

a) Revisão das leis orgânicas e dos estatutos do pessoal dos serviços do MAI, nomeadamente via alteração das categorias necessárias para o desempenho de certas funções; b) Ponderação do número e das características das contratações de pessoal para as forças e nos serviços de segurança, tomando em atenção, nomeadamente, a evolução demográfica da população em geral e dos elementos das forças e dos serviços de segurança; c) Reforma dos serviços de assistência na doença das forças de segurança, com vista à convergência gradual com a ADSE.

Noutro grupo de políticas, onde é preponderante a política de aquisição de bens e serviços, o Governo aponta o seguinte:

a) Reorganização dos centros de formação inseridos no âmbito do MAI; b) Análise da ocupação de espaços pelos serviços do MAI; c) Revisão das despesas com comunicações e transportes; d) Redimensionamento da Unidade Ministerial de Compras.

I.B.5. Quanto à quantificação do orçamento para 2014, o Governo apresenta o valor de 1.949 milhões de euros como despesa total consolidada, o que representa um decréscimo de 6,8% em comparação com a estimativa de 2013.

O relatório do OE.2014 sublinha que o subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (excluindo EPR) regista um acréscimo de 0,8%, justificado, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção Civil, essencialmente pelas despesas com o combate e prevenção de incêndios.

Outra informação relevante é que deverá ocorrer uma redução de despesa de 30,5%, quanto à Empresa de Meios Aéreos, por ser intenção extinguir esta empresa. Assim, apenas foi inscrito, para 2014, o montante correspondente ao pagamento de serviços de manutenção e operação de meios aéreos próprios.

Finalmente, o relatório põe em destaque os seguintes aspetos estruturais:

a) A despesa com pessoal absorve 77,1%, e, a despesa com aquisição de bens e serviços absorve 13,2%; b) A medida financeiramente mais representativa é a relativa às “Forças de Segurança”, envolvendo cerca de 1.543,9 milhões de euros de despesa, equivalente a 75,9% do total; c) A seguir posiciona-se a medida “Proteção civil e luta contra incêndios”, que representa 11,1% da despesa e, depois, a medida “Administração e Regulamentação” que representa 5,3%.

I.B.6. O relatório da Proposta de Lei contém ainda um conjunto de quadros evidenciadores da leitura orçamental sob vários prismas.

Apenas para melhor elucidação apresentam-se aqui:

a) O quadro geral com a despesa total consolidada: