180 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

ii) o governo considera que o cumprimento do limite de 4,0% do PIB para o défice orçamental exige a tomada de medidas com um impacto equivalente a 2,3% do PIB; iii) o ajustamento orçamental deve ser focado na redução de despesa pública em 2014, sendo que 86% das medidas permanentes serão realizadas do lado da despesa; A despesa pública vai ter uma redução de 2.3 p.p. do PIB em 2014, cerca de 6.793 milhões de euros, e o maior contributo para esta redução virá principalmente das despesas com pessoal, numa redução de 10.1 p.p., e dos consumos intermédios

4. ORÇAMENTO PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR A avaliação do orçamento do Ministério da Agricultura e do Mar pode estar dificultada, em termos comparativos com 2013, pois durante o presente ano, houve uma alteração da orgânica do Governo, publicada no Decreto-Lei n.º 119/2013, que implicou a divisão do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do território em dois ministérios: o Ministério da Agricultura e do Mar (MAM) e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia (MAOTE). Linhas de Acão politica A par da consolidação orçamental e da estrutura institucional, o MAM enquadrará a sua atuação nas seguintes 4 linhas fundamentais 1. Execução de fundos comunitários; 2. Instrumentos de base das políticas públicas; 3. Simplificação legislativa e de procedimentos administrativos; 4. Reestruturação institucional. Neste sentido, salientam-se os objetivos estratégicos assumidos pelo MAM, patentes nas Grandes Opções do Plano para 2014, bem como as medidas a implementar para a sua concretização: