50 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

2.7. Política Energética e Mercado de Energia Nesta área destacam-se como opções principais o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública/ECO.AP, e a revisão da estratégia e modelo de negócio do Programa para a Mobilidade Elétrica. O Governo salienta ainda a opção para 2014 no sentido de "possibilitar a contribuição, por parte de Portugal, para o cumprimento das metas nacionais de utilização de energias renováveis a atingir por outros Estados-membros, através de transferências estatísticas ou da realização de projetos conjuntos em território nacional", ou ainda "assegurar o efetivo reforço dos poderes sancionatórios e a autonomia do regulador dos serviços energéticos".
As GOP'2014 referem ainda a regulamentação da inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo nos postos de abastecimento e a conclusão da revisão da Lei de Bases do Setor Petrolífero, bem como a dinamização da prospeção e exploração de recursos geológicos, em execução da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais.
2.8. QREN 2007-2014 Sendo o Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), ainda em fase de execução durante todo o ano de 2014 (podendo ir até 2015), o enquadramento para a aplicação em Portugal, no período 2007-2013, dos fundos oriundos da política de coesão da UE, o Governo afirma que, «não sendo possível estimar com rigor o perfil temporal de execução do QREN após 2013, e apontando-se que o QREN termine no 1.° semestre de 2015, prevê-se que os valores a executar sejam distribuídos de forma proporcional entre 2014 e o 1.° semestre de 2015 (2/3 em 2014 e 1/3 em 2015), tendo em conta os valores previstos na programação anual dos Programas Operacionais do QREN».
2.9. O Novo Período de Programação 2014-2020 O Governo refere nesta matéria o processo de programação nacional dos fundos comunitários 2014-2020 com as prioridades estratégicas, os princípios orientadores para a aplicação dos fundos comunitários, tendo em conta os seguintes