53 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

impacto bruto da convergência de pensões da CGA seja de cerca de 728 milhões de euros; • Os cortes de 100 milhões de euros nas pensões de sobrevivência irão afetar pensões acima dos 419 euros; • Mais de um milhão de trabalhadores e pensionistas do Estado serão afetados com estes cortes nos salários da Administração Pública e da CGA; • O Governo apresenta com este OE um pacote de austeridade de 4 mil milhões de euros embora a redução do défice pretendida seja de 3 mil milhões de euros. A diferença de mil milhões de euros serve para pagar o acréscimo da despesa com PPP, que sobe de 869 milhões em 2013 para 1645 milhões de euros em 2014, (+776 milhões de euros) e os acréscimos com os juros da dívida (+135 milhões de euros).
• O acréscimo de despesa com as PPP é ligeiramente superior à receita que o Governo quer arrecadar com a corte das pensões de 302 mil aposentados da CGA (728 milhões de euros).
Finalmente, e numa segunda vertente deste capítulo, o Deputado relator entende reproduzir sem mais comentários o esclarecedor Parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2014, aprovado em Plenário a 09/10/2013, registando-se apenas que esse Parecer teve a abstenção do Governo. Os destaques a negrito são do Deputado relator, como se segue: «(...), o CES entende que este enquadramento não deve ser encarado como uma mera questão formal, mas antes como uma oportunidade de, através da articulação e harmonização das GOP com o OE, se poder dar uma perspetiva do desenvolvimento económico e social implícito e viabilizado no Orçamento de Estado para o mesmo período, no caso presente, o ano económico de 2014.
O CES encara, assim, com alguma preocupação a crescente irrelevância de um documento como as GOP, em especial num contexto em que as grandes opções se confundem com as do Memorando de Entendimento e o Governo tem uma reduzida margem para elencar medidas com repercussões orçamentais sem a anuência dos credores internacionais.