51 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

objetivos estratégicos: Estímulo à produção de bens e serviços transacionáveis e à internacionalização da economia; Reforço do investimento na educação, incluindo a formação avançada, e na formação profissional; Reforço da integração das pessoas em risco de pobreza e do combate à exclusão social; Prossecução de instrumentos de promoção da coesão e competitividade territoriais; Apoio ao programa da reforma do Estado. Foram definidos como princípios operacionais: Racionalidade económica; Concentração; Disciplina financeira e da integração orçamental; Segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse; Transparência e prestação de contas.
Finalmente, afirma-se que "o Governo finalizará em breve o processo de negociação com a Comissão Europeia relativamente ao Acordo de Parceria e Programas Operacionais para o novo período de programação 2014-2020, de forma a garantir uma operacionalização efetiva dos vários instrumentos ao longo do ano de 2014".
Parte II - Opinião do Relator O Deputado relator entende colocar neste ponto duas referências principais: (1) a sujeição das palavras do Governo nas GOP à realidade dos factos e números do Orçamento do Estado, e (2) o destaque a críticas e alertas fundamentais no Parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2014.
Assim, e numa primeira referência importa recordar e analisar as afirmações do Governo no documento das GOP, no capítulo 5.1.6. - Estabilização do Consumo Interno.
O Governo inscreve neste ponto as seguintes considerações: «Nos últimos dois anos, a procura interna privada e o consumo privado das famílias diminuíram de forma muito acentuada em resultado da crise financeira e das medidas de consolidação orçamental implementadas no âmbito do Programa de Ajustamento».